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Plenário aplicou entendimento de que município não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Por unanimidade, o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução […]

O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividade. Resumo: Um […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá de indenizar uma apostadora de Chapecó, que alegou haver recebido valor inferior ao […]

A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) negou um pedido de anulação de infrações de trânsito que foram aplicadas […]