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Baseado em artigo da Lei nº 9.099/1995, a Lei dos Juizados Especiais, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações […]

Um gari que foi despedido e recontratado no dia seguinte com remuneração inferior deve receber as diferenças salariais. A decisão […]

A 3ª Turma Recursal do TJRN manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização […]

Viagem sofreu atraso de cinco horas e foi realizada em ônibus de categoria inferior à adquirida Uma plataforma on-line de […]