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Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

28 de novembro de 2018

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas […]

ECT deve indenizar aposentado que não recebia correspondências em casa

28 de novembro de 2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e […]

Montador de móveis deve receber horas extras por comprovar controle de jornada mesmo em trabalho externo

28 de novembro de 2018

Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a […]

Trabalhadora é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega

28 de novembro de 2018

A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pagar […]

Lei ordinária não pode tratar de direção escolar, decide TJ/MT

28 de novembro de 2018

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional uma lei do município de Sinop (500km […]

Avianca é condenada por não avisar troca de horário de voo

28 de novembro de 2018

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, recurso de apelação de uma companhia aérea contra decisão de primeiro […]

Esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento expresso

28 de novembro de 2018

A 4ª Turma Cível negou, por unanimidade, provimento a recurso de mulher com deficiência, representada por sua curadora, contra decisão […]

Concessionária deve indenizar consumidora por vistoria unilateral em medidor de energia

28 de novembro de 2018

Por não respeitar o direito do consumidor, o juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, declarou a […]

Não se aplica o princípio da insignificância ao porte de cigarro de maconha para consumo próprio

28 de novembro de 2018

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado pelo artigo 28, da Lei 11.343/06 (Lei das Drogas). Com […]

Vendedor com nome destacado em quadro por não alcançar metas receberá indenização por danos morais

28 de novembro de 2018

A Terceira Turma do TRT de Goiás reformou uma sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis para […]

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Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

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Não se aplica o princípio da insignificância ao porte de cigarro de maconha para consumo próprio

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