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Decisão atende pedido do Ministério Público e estabelece ações para garantir a mobilidade da população, preservar provas e assegurar eventual […]

A 9ª Vara Cível de Brasília/DF condenou um homem por violação de direitos autorais. A decisão reconheceu que houve disponibilização indevida […]

A Vara Única da Comarca de Patu/RN condenou uma instituição financeira a indenizar uma consumidora por danos morais no valor […]

Decisão proferida reforça a importância da aprendizagem profissional como instrumento de inclusão social e prevenção ao trabalho infantil No Dia […]

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um […]