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TRF1: Não é cabível a exigência de certidão de regularidade de FGTS para credenciamento de curso superior

14 de janeiro de 2021

Exigir comprovação de regularidade fiscal e parafiscal para credenciamento ou recredenciamento de cursos superiores, mediante decreto, é ilegal e abusivo. […]

TRT/MT: Hospital é condenado a pagar tempo que empregada aguardava ser chamada para trabalhar

14 de janeiro de 2021

O tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador, mesmo que à distância, no aguardo de chamada para prestar […]

TJ/DFT nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame

14 de janeiro de 2021

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Sobradinho julgou improcedente o pedido de uma paciente para condenar laboratório de diagnóstico […]

TJ/MS: Vítima de fraude pela internet será ressarcida por empresa utilizada pelos golpistas

14 de janeiro de 2021

A Justiça concedeu a uma empresa vítima de estelionatários que fraudaram boleto de compra de produtos o direito de ser […]

TRT/RS: Operadora de caixa que era chamada de “lerda” na frente de clientes e colegas deve ser indenizada

14 de janeiro de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais […]

TJ/MG divide pensão em benefício de viúva

14 de janeiro de 2021

Valor estava sendo destinado unicamente à filha do falecido. O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da […]

TJ/SP mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet

14 de janeiro de 2021

Réu pirateava medicamento para câncer. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento […]

TJ/MS mantém condenação de gerente de supermercado por vender carnes clandestina

14 de janeiro de 2021

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo gerente de um supermercado condenado a […]

TJ/MS: Cobrança de dívida após acordo celebrado entre as partes gera indenização

14 de janeiro de 2021

Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 […]

TJ/AC julga improcedente pedido para benefício de Prestação Continuada por Incapacidade

14 de janeiro de 2021

Juízo entendeu não existir suficientemente comprovada a existência de incapacidade permanente. O Juízo da Comarca de Plácido de Castro julgou […]

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