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​As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não […]

Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do […]

Ele transportava os valores das entregas sem a devida qualificação para isso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Um empregado celetista da Marinha desligado do cargo de mecânico de máquinas, em 1985, devido à participação em movimento grevista, […]

A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve reconhecido, pela 1ª Turma do […]

Responsabilidade do condutor do veículo não afasta a do Poder Público. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma servente […]

Na ausência de provas de erros ou vícios, o atestado médico fornecido pela empresa prevalece sobre o laudo feito por […]