TJ/PB: Dispositivo de lei que fixa a remuneração de servidores por decreto é inconstitucional
26 de novembro de 2020
O artigo 4º da Lei nº 178, de 6 de agosto de 2012, do Município de Marizópolis, que estabeleceu delegação […]
TJ/MS: Empresa contratada por município receberá somente pelo serviço executado
26 de novembro de 2020
Decisão proferida pela 1ª Vara da comarca de Miranda acolheu parcialmente os pedidos de uma empresa que prestou serviços de […]
TJ/ES: Consumidora que recebeu aparelho celular com vício deve ser indenizada
26 de novembro de 2020
A sentença é do juiz da 1ª Vara de São Gabriel da Palha. Um site de comércio eletrônico e uma […]
TJ/AC determina exclusão de propaganda política com imagens de mãe e filho não autorizadas
26 de novembro de 2020
Magistrado determinou ao partido a exclusão de todas as publicações contendo a imagem da reclamante das redes sociais e dos […]
STF anula decreto legislativo que impedia regulamentação de lei anti-homofobia
25 de novembro de 2020
Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas. Por […]
STF: Lei que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
25 de novembro de 2020
Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política […]
STJ suspende liminar que impedia regularização de área para moradias populares
25 de novembro de 2020
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão da 16º Vara […]
STJ: Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
25 de novembro de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em […]
STJ: Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
25 de novembro de 2020
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação […]
STJ não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
25 de novembro de 2020
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do […]
23 de janeiro
23 de janeiro
23 de janeiro
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