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Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas. Por […]

Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão da 16º Vara […]

A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação […]

Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

Para a empresa, o empregado contrariou o que lhe fora exigido no curso profissional. A Sétima Turma do Tribunal Superior […]

Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços. A Subseção I […]

Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades. Esse foi […]