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STF: Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente

30 de novembro de 2020

Entre as regras consideradas constitucionais está a que autoriza membros do MP a ocuparem funções diretivas no próprio órgão e […]

STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias

30 de novembro de 2020

STF reduz acervo de recursos a número menor que o de ações originárias. Em novembro de 2020, pela primeira vez […]

STJ: Joesley Batista terá de pagar R$ 300 mil a Michel Temer por danos morais

30 de novembro de 2020

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]

STJ: Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor

30 de novembro de 2020

Nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o […]

TST: Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros

30 de novembro de 2020

Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. […]

TST: Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade

30 de novembro de 2020

A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. A Quinta Turma do […]

TST: Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

30 de novembro de 2020

Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do […]

TRF3 confirma multa aplicada à Embrapa pela ANS

30 de novembro de 2020

Empresa Pública não quitou despesas hospitalares de beneficiário de seu plano de saúde. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal […]

TRF3: Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição

30 de novembro de 2020

Acórdão do TRF3 determinou a entidade de classe implementar benefício, de forma retroativa, a um profissional que comprovou os requisitos […]

JF/SP: INSS tem pedido de ressarcimento de despesas e benefícios acidentários negado

30 de novembro de 2020

A 3ª Vara Federal de Bauru/SP indeferiu, no dia 24/11, pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava […]

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