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TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento

19 de janeiro de 2021

Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

TJ/PB entende que não é abusiva cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel

19 de janeiro de 2021

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não é abusiva a cláusula contratual que prevê […]

TJ/ES: Mulher que comprou massageador acima do valor de mercado deve ser indenizada

19 de janeiro de 2021

A empresa foi condenada a restituir à requerente o valor de R$ 1.300,00, pago pelo aparelho, e a indenizá-la em […]

TJ/SC: Nenhum direito é absoluto ao autorizar acesso a dados de celular apreendido

19 de janeiro de 2021

Sob o entendimento de que nenhum direito é absoluto e de que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, […]

TJ/MG: Construtora é condenada a quitar taxas condominiais

19 de janeiro de 2021

Promoção foi oferecida para casal fechar negócio. Um casal de Belo Horizonte conseguiu confirmar, em segunda instância, a condenação da […]

TJ/DFT mantém condenação por cobrança de seguro saúde em “fatura carona”

19 de janeiro de 2021

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, manteve a decisão da juíza titular do 1º […]

TJ/RS nega cobertura de seguro para incêndio comunicado um ano depois

19 de janeiro de 2021

Os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível do RS negaram pedido de consumidora que comunicou sinistro de incêndio um ano […]

TJ/SP determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa

19 de janeiro de 2021

Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

TJ/MG: Decolar.Com deve indenizar consumidor que deve suas férias frustradas

19 de janeiro de 2021

Serviço contratado foi parcialmente oferecido. A Decolar.Com deve indenizar um consumidor em R$10 mil por danos morais e outros R$9.300,70 […]

TJ/ES: Companhia de saneamento deve indenizar família que teve residência inundada

19 de janeiro de 2021

A sentença é do juiz da 6ª Vara Cível de Vitória. Uma família, que teve a residência inundada por água […]

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