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TJ/MS: Lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares é inconstitucional

26 de março de 2021

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande […]

TJ/DFT aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio

26 de março de 2021

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a […]

TRT/MG: Família de trabalhador morto receberá R$ 1,5 milhão de indenização

26 de março de 2021

A Justiça do Trabalho determinou que a Vale S.A. pague R$ 1,5 milhão de indenização à viúva e às filhas […]

TJ/SC manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada

26 de março de 2021

O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da comarca da Capital, condenou nesta semana um banco e uma […]

TJ/ES: Locadora deve cessar cobrança a cliente que sofreu acidente com perda total do veículo

26 de março de 2021

A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Linhares. Um cliente de uma locadora de veículos, que passou a […]

TJ/RJ: Carrefour terá de pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos por infestação de baratas e outras irregularidades

26 de março de 2021

O Carrefour terá de pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por infestação de baratas, alimentos fora […]

TJ/DFT: Loja e fabricante devem indenizar consumidora por demora na troca de produto

26 de março de 2021

A Novo Mundo Móveis Utilidades e a Esmaltec foram condenadas a indenizar uma consumidora pela demora na troca de freezer […]

TJ/GO: Margem de 50% de consignado para aposentados está correta se feita em vigência de lei anterior

26 de março de 2021

A margem de 50% para empréstimos consignados em folha de pagamento de aposentados está correta, se contratada durante vigência da […]

TJ/SP determina que rede social remova comentário sexista

26 de março de 2021

Mulher foi chamada de “menina linda e burra”. A 42ª Vara Cível Central da Capital determinou que rede social remova […]

TRT/RS: Trabalhador que atuava em cemitério e fraturou vértebra ao cair em sepultura deve ser indenizado

26 de março de 2021

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de R$ 75 mil, referentes […]

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