STJ: Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
30 de março de 2021
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de […]
TST: Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso
30 de março de 2021
A Cesan terá 120 dias para declarar a nulidade dos atos e realizar o retorno dos beneficiados. A Companhia Espírito […]
TST: Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
30 de março de 2021
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu […]
TRF1: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista
30 de março de 2021
Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e […]
TRF3 determina à União e ao Estado de Mato Grosso do Sul a distribuição de cestas básicas a indígenas
30 de março de 2021
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser implementada de forma colaborativa pelos entes públicos. A Quarta Turma do […]
TRF4 reconhece dano moral a empresários com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa
30 de março de 2021
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de três empresários da mesma família que […]
TJ/GO: Contratante de frete responde solidariamente em casos de acidente de trânsito
30 de março de 2021
A Seara Alimentos Ltda e a empresa terceirizada de transporte Ivanir Luiz Del Posso foram condenadas a pagar danos morais, […]
TJ/SP: Shoppings podem pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
30 de março de 2021
Contrato previa valor pré-estabelecido. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão determinando […]
TRT/RS: Gerente que teve plano de saúde cancelado durante o aviso-prévio será indenizado por danos morais
30 de março de 2021
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida indenização por danos morais […]
TJ/DFT: Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD
30 de março de 2021
A juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o site de notícias Metrópoles, a remover publicação indevida e […]
23 de janeiro
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