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TJ/DFT: Divulgação de foto íntima publicada pelo dono em perfil público não gera indenização

16 de março de 2021

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente […]

TJ/GO suspende lei que prevê contratação pública de terceirizados para laudo ambiental

16 de março de 2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu, liminarmente, os artigos 36, §4º, 58 e […]

TJ/AC: Construção de muro deve ser paralisado para não invadir propriedade vizinha

16 de março de 2021

Decisão foi emitida pela Vara Única da Comarca de Acrelândia e especifica que caso a ordem não seja cumprida o […]

STJ: Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações

15 de março de 2021

Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no […]

STJ: Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

15 de março de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, […]

TST: Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem sentença rescindida

15 de março de 2021

Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios […]

TST: Auxiliares que limpavam banheiros de indústria têm direito ao adicional de insalubridade

15 de março de 2021

A atividade se equipara à limpeza de banheiros públicos. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional […]

TRF1: Ausência de violação aos interesses ou prerrogativas da advocacia impossibilita atuação da OAB como assistente de defesa em processo

15 de março de 2021

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem em mandado de segurança impetrado pela […]

TRF3 reforma sentença e nega pedido de porte de arma a advogado

15 de março de 2021

Concessão é ato discricionário da Administração Pública. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença […]

TRF4 nega indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria

15 de março de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso de apelação de uma idosa de 62 anos, […]

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