TST: Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado
24 de março de 2021
O plano de demissão voluntária alcança o contrato de trabalho, que vigorou até o término do aviso prévio. A Quarta […]
TST: Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
24 de março de 2021
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese. A Sétima Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1 indefere o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
24 de março de 2021
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual […]
TRF4: Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
24 de março de 2021
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome […]
TRT/GO aplica “distinguishing” e absolve restaurante de indenização substitutiva a gestante que se negou a retornar ao trabalho
24 de março de 2021
A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo […]
TJ/DFT: Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
24 de março de 2021
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou […]
TRT/GO: Crise financeira causada pela pandemia e boa-fé da parte afastam incidência de multa por atraso de parcela de acordo
24 de março de 2021
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) excluiu uma multa por atraso no pagamento de uma […]
TJ/MG reconhece adoção de um homem depois da morte do pai
24 de março de 2021
Família comprovou desejo do pai falecido em adotar primogênito. Os primeiros passos, as primeiras palavras, o casamento dos pais, a […]
TJ/SP: Paciente que tentou coagir e expôs médico em rede social deverá indenizá-lo
24 de março de 2021
Profissional se recusou a prescrever hidroxicloroquina. A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos condenou mulher a indenizar médico […]
TRT/MG multa Lojas Americanas por descumprirem horário de trabalho natalino de empregados
24 de março de 2021
A Justiça do Trabalho multou uma loja de departamentos, da região de Coronel Fabriciano, por descumprir o horário de trabalho […]
22 de dezembro
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