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TRF1: Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente

26 de março de 2021

Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da […]

TRF3 concede benefício assistencial a criança com síndrome nefrótica

26 de março de 2021

Tem direito a um salário mínimo a pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la […]

TRF4: Prorrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano

26 de março de 2021

“A iminência da conclusão de curso superior pode justificar a prorrogação do prazo do financiamento estudantil por um ano, nos […]

TRF4: Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito à salário-maternidade

26 de março de 2021

A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 […]

TJ/SC: Banco é condenado por cobrar dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato

26 de março de 2021

Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem […]

TJ/DFT: Sky deve indenizar consumidor que ficou sem sinal de TV antes de jogo da Copa

26 de março de 2021

A Sky Brasil Serviços terá que indenizar um consumidor que ficou sem sinal de TV por assinatura momentos antes da […]

TJ/MS: Lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares é inconstitucional

26 de março de 2021

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande […]

TJ/DFT aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio

26 de março de 2021

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a […]

TRT/MG: Família de trabalhador morto receberá R$ 1,5 milhão de indenização

26 de março de 2021

A Justiça do Trabalho determinou que a Vale S.A. pague R$ 1,5 milhão de indenização à viúva e às filhas […]

TJ/SC manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada

26 de março de 2021

O juiz Reny Baptista Neto, da 3ª Vara Cível da comarca da Capital, condenou nesta semana um banco e uma […]

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