TRF1: Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies
27 de abril de 2021
É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª […]
TRF3 restabelece auxílio-doença a pedreiro portador de câncer
27 de abril de 2021
Laudo pericial comprovou incapacidade parcial para o trabalho por tempo indeterminado. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
TRF4: Envio da notificação de multa pelos Correios é garantia de andamento do processo administrativo
27 de abril de 2021
Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira […]
TJ/PB: Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
27 de abril de 2021
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0816378-11.2017.8.15.0001 interposta pelo […]
TJ/ES: Motorista que ficou preso em praça de pedágio tem indenização negada
27 de abril de 2021
O juiz observou que o requerente inseriu créditos em seu aparelho em data posterior à realização da viagem. Um motorista […]
TRT/SP: Obrigação do empregador de fornecer local apropriado para trabalhadoras amamentarem termina nos 6 meses da criança
27 de abril de 2021
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença da VT/Poá-SP que condenou uma rede de supermercados […]
TJ/PB mantém decisão que condenou Energisa a indenizar consumidora por falha na apuração de fraude
27 de abril de 2021
“Se a recuperação de consumo de energia elétrica é indevida, houve falha na prestação de serviços”. Com esse entendimento a […]
TJ/DFT: Bradesco Saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
27 de abril de 2021
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico […]
TJ/MA: Cliente que assinou contrato de fidelidade com operadora deve cumprir o prazo
27 de abril de 2021
Uma sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu ser legal a […]
TJ/SP: Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
27 de abril de 2021
Decisão da 36ª Câmara de Direito Privado. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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