STF cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios
7 de junho de 2021
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ato do Tribunal de Justiça de Santa Catarina violou o entendimento do STF […]
STF: Lei que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional
7 de junho de 2021
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei atende à razoabilidade, considerando-se a crise sanitária. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
STJ: Recurso Repetitivo define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
7 de junho de 2021
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu […]
STJ: Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
7 de junho de 2021
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode […]
TST: Motorista de “frescão” não terá direito a diferenças salariais por ter de cobrar passagens
7 de junho de 2021
Segundo a decisão, a atividade é plenamente compatível com a de cobrador. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
TST: Ajudante de terminal privado não consegue o adicional de risco portuário
7 de junho de 2021
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento […]
TST: Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19
7 de junho de 2021
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. Em duas decisões recentes, […]
TRF1: Desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o porte de droga para fins de consumo próprio exige a comprovação de que a droga se destinava a uso pessoal
7 de junho de 2021
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de réu condenado por tráfico […]
TRF1: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
7 de junho de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio […]
TRF1: Associação não possui legitimidade para defender direitos de municípios na Justiça
7 de junho de 2021
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Associação dos Municípios da Araraquarense não […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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