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TRF1: Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral

8 de junho de 2021

O princípio da especialidade determina que, sempre que duas normas forem aplicáveis ao caso concreto, haverá a prevalência da norma […]

TRF4: Conselho Regional de Educação Física não pode exigir registro de professor de tênis

8 de junho de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão virtual de julgamento da última passada (2/6), negar provimento […]

TRF4: Homem que construiu barragem irregular é condenado por crime ambiental

8 de junho de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação imposta a um empresário de 38 […]

TJ/AC: Professora feita de refém deve ser indenizada pelo Estado em R$ 30 mil

8 de junho de 2021

O local de trabalho da professora era uma escola pública da capital acreana, logo a responsabilidade do demandado é objetiva. […]

TJ/SC: Concessionária de energia é condenada por morte de criança de três anos

8 de junho de 2021

A família de uma criança de três anos que morreu em decorrência de uma descarga elétrica receberá indenização da concessionária […]

TJ/MA: Comerciante que teve prejuízos com queda de energia deve ser ressarcido

8 de junho de 2021

Um açougueiro que trabalha na Feira da Liberdade, em São Luís, deverá ser ressarcido pela Equatorial Maranhão em danos materiais […]

TRT/GO: Empresa que prestou informações desabonadoras sobre ex-empregada terá de indenizá-la

8 de junho de 2021

A 3ª Turma do TRT de Goiás manteve a condenação de uma empresa do ramo de materiais de construção de […]

TJ/SP: Lei que disciplina pontos de ônibus é inconstitucional

8 de junho de 2021

Ingerência do Poder Legislativo em matéria do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional […]

TJ/DFT nega retirada de publicação sobre morte de animal das redes sociais

8 de junho de 2021

A 1a. Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou a exclusão de postagens nas redes sociais relativa à morte […]

TJ/DFT: Plano de saúde GEAP Autogestão é condenado por cancelar contrato de forma irregular

8 de junho de 2021

A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe […]

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