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STJ: Recurso Repetitivo definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

28 de junho de 2021

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá o “prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão […]

TST: Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato

28 de junho de 2021

Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

TRF1: Fraude à execução fiscal – a partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

28 de junho de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para […]

TRF1: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

28 de junho de 2021

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma […]

TRF1: Valores de indenização devem ser depositados em juízo até a definição de quem detém o domínio de área desapropriada

28 de junho de 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a […]

TRF3 restabelece benefício assistencial a jovem com deficiência física congênita

28 de junho de 2021

Autora utiliza cadeira de rodas e depende de terceiros para a realização das atividades diárias. Decisão da Décima Turma do […]

TJ/SC: Município indenizará homem que perdeu animal de estimação por descarga elétrica

28 de junho de 2021

A juíza Camila Menegatti, da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, na Serra catarinense, condenou o município ao pagamento […]

TJ/GO concede, à filha, reconhecimento da maternidade socioafetiva e determina a inclusão do nome da companheira de sua mãe adotiva como segunda mãe

28 de junho de 2021

O juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família da comarca de Goiânia, concedeu à Telma Maria*, o reconhecimento […]

TJ/DFT: Cobrança a aplicativo de transporte pelo uso de vias públicas é indevida

28 de junho de 2021

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, acataram o pedido […]

TJ/SP mantém condenação de médicos acusados de retirar órgãos para transplante sem morte encefálica de pacientes

28 de junho de 2021

Caso ocorreu na Comarca de Taubaté. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

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TST: Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente para garantir justiça gratuita a sindicato

TRF1: Fraude à execução fiscal – a partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

TRF1: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

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