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​A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, […]

Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do […]

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é no sentido […]

Possibilidade de fixação de implante não foi verificada antes. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

“O motorista de veículo oficial, que no uso de sua atribuição, sofre acidente e causa danos materiais à viatura policial, […]