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CNJ: Magistrados devem consultar existência de manifestação de vontade em processos de interdição

17 de dezembro de 2025

Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela […]

TRF1 mantém sentença que impede a ANAC de exigir certidão fiscal para autorizar novos horários de voo

17 de dezembro de 2025

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que afastou a exigência […]

TJ/DFT autoriza tutora a manter papagaio silvestre após mais de 10 anos de convivência

17 de dezembro de 2025

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu a moradora do Distrito […]

TJ/RN: Empresa revendedora de relógios é condenada a indenizar consumidor por defeitos constantes em produto

17 de dezembro de 2025

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou uma empresa revendedora de relógios […]

TJ/RO confirma condenação solidária de três empresas por fraude via Pix e invasão de App

17 de dezembro de 2025

Por falha na prestação de serviços, três empresas, que integram o sistema financeiro nacional, tiveram as condenações por dano material […]

TJ/RN Nega posse de imóvel em ação que contém medidas protetivas

17 de dezembro de 2025

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, movido por […]

TJ/MS: Justiça reconhece falhas em cursos e assegura indenização a consumidores

17 de dezembro de 2025

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Coletiva que tratou da oferta e […]

TJ/DFT: Uber indenizará consumidor por falha na entrega de cesta de café da manhã no Dia das Mães

17 de dezembro de 2025

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda a indenizar consumidor que contratou […]

TJ/RN: Exoneração não afasta direito de servidor à aposentadoria por invalidez

17 de dezembro de 2025

O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar o entendimento jurisprudencial que o direito à aposentadoria por invalidez consolida-se na […]

TJ/RN: Justiça concede imissão provisória para empresa realizar obras em linha de transmissão de energia

17 de dezembro de 2025

A Justiça estadual concedeu uma Servidão Administrativa de Passagem, em favor de uma empresa, concedendo a imissão provisória de uma […]

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TRF1 mantém sentença que impede a ANAC de exigir certidão fiscal para autorizar novos horários de voo

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