TJ/MA: Estado terá que fiscalizar descarte de água de lastro pelas embarcações na Baía
24 de agosto de 2021
O descumprimento da determinação implica pena de multa de R$ 100 mil reais. O juiz da Vara de Interesses Difusos […]
STF diz que cabe aos municípios legislar sobre instalação de hidrômetros individuais
23 de agosto de 2021
A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente local. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em […]
STJ: Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro
23 de agosto de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos […]
STJ: Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado prescinde de ação autônoma
23 de agosto de 2021
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão […]
STJ: Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
23 de agosto de 2021
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais […]
STJ: Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos
23 de agosto de 2021
É de cinco anos o prazo prescricional aplicável na cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de […]
TST: Assistente que trabalha a céu aberto receberá horas extras por supressão de intervalo
23 de agosto de 2021
Ele atua em campos experimentais da Embrapa do Piauí. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito […]
TRF1 decide que a competência para julgar ações de concessão de aposentadoria especial é da Vara Federal Cível
23 de agosto de 2021
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou que a 1ª Vara Federal de Rondonópolis/MT deve […]
TRF5 mantém multa à Companhia de Águas e Esgotos por manter estação de tratamento de esgoto sem licença ambiental
23 de agosto de 2021
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a multa de R$ […]
TJ/SP: Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
23 de agosto de 2021
Apenas 10% do valor total será impenhorável. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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