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TRF1: Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008

31 de agosto de 2021

Ao negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 5ª Turma […]

TRF3: Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação

31 de agosto de 2021

Para Sexta Turma do TRF3, cláusula de seleção promovida pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos não encontra […]

TRF4 nega recurso de tradutora e intérprete de Libras que alegou desvio de função

31 de agosto de 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, de maneira unânime, o recurso de uma tradutora […]

TJ/DFT: Casal abordado indevidamente por policiais militares faz jus a indenização

31 de agosto de 2021

Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o GDF a pagar indenização por danos morais a […]

TJ/DFT: Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista

31 de agosto de 2021

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar (urgente) que determinou que a Amil Assistência Médica Internacional […]

TRT/GO: Terceirização de “pega de frango” em indústria granjeira é considerada lícita

31 de agosto de 2021

A Segunda Turma do TRT de Goiás (TRT-18) entendeu que o trabalho de apanhar e encaixotar os frangos nas granjas […]

TJ/AC garante direitos de garoto portador da síndrome de down

31 de agosto de 2021

Criança, que foi representada em Juízo pela mãe, precisava fazer cirurgia cardíaca de urgência em outro estado, mas valores do […]

TJ/SP mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio

31 de agosto de 2021

Penalidade foi adequada ao caso, afirmou juíza. A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio a […]

TJ/SC: Aluno terá nova chance para provar que lesionou joelho por culpa da escola pública

31 de agosto de 2021

Um aluno que busca indenização do Estado de Santa Catarina após lesionar o joelho em uma quadra esportiva de colégio […]

TJ/DFT mantém lei que cria serviço de marcação de consultas para idosos

31 de agosto de 2021

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou o pedido de liminar (urgência) feito pelo […]

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TRF1: Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008

TRF3: Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação

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