Notícias – Página: 2217 – SEDEP

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

23 de março de 2022

Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. […]

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

23 de março de 2022

As taxas devem ser tributadas na origem. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) […]

STF: Condenação por consumo de drogas não gera reincidência

23 de março de 2022

O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional […]

STJ: Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados

23 de março de 2022

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos […]

STJ: Tribunal de Justiça do Distrito Federal não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF

23 de março de 2022

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos […]

STJ condena ex-procurador Dallagnol a indenizar Lula em R$ 75 mil por entrevista do PowerPoint

23 de março de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou nesta terça-feira (22) o ex-procurador da […]

TST: Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia

23 de março de 2022

A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de […]

TST restabelece parcela-prêmio a diretor de empreiteira transferido para Angola

23 de março de 2022

Entre outros aspectos, a SDI-1 considerou plausível o argumento de que a parcela era um incentivo para o trabalho em […]

TRF4 determina que a União emita o CRLV em formato físico

23 de março de 2022

A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu, na última semana (14/3), decisão […]

TRF1: Graduada em Medicina no exterior é impedida de participar do Programa Revalida por não apresentar diploma no ato da inscrição

23 de março de 2022

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher graduada em […]

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