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TRF3: Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

21 de junho de 2022

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A Décima Segunda Turma […]

TRT/MG nega diferenças salariais a doméstica que alegou atuar também como babá

21 de junho de 2022

Uma trabalhadora buscou, na Justiça do Trabalho, receber diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo […]

TJ/SP: Advogado não tem que indenizar cliente que fez um mau acordo em audiência

21 de junho de 2022

34ª Câmara manteve decisão de 1º Grau. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/DFT: Distrito Federal deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico

21 de junho de 2022

Crianças e adolescentes que não se identificam com o sexo biológico têm direito ao fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema […]

TRT/SP: Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

21 de junho de 2022

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante […]

TJ/AC mantém condenação de motorista bêbado e que se recusou a fazer o bafômetro

21 de junho de 2022

Condutor foi penalizado por dirigir sob efeito de álcool, mas recorreu. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio […]

TJ/SP: Funcionário chamado de “macaco” por cliente será indenizado em R$ 15 mil

21 de junho de 2022

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cliente de bar a indenizar funcionário […]

TJ/PB: Gol deve indenizar passageiro por atraso de voo de mais de 24 horas

21 de junho de 2022

A empresa Gol Linhas Aéreas S/A deverá pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4 mil, decorrente […]

TRT/RS: Sargento da aeronáutica que trabalhava como técnico de enfermagem em residência tem vínculo de emprego reconhecido

21 de junho de 2022

O militar prestava atendimento de enfermagem domiciliar a um idoso, no período da noite, de três a quatro vezes por […]

TJ/AM determina que sindicato de transporte cumpra contrato com empresa de software

21 de junho de 2022

A decisão, em caráter de deferimento parcial, foi proferida no processo n.º 0688973-22.2022.8.04.0001, no último dia 15/6. A juíza de […]

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