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TJ/MT: Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais

9 de julho de 2025

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, que o Juizado […]

TJ/RO: Poder Judiciário usa WhatsApp para comunicação de Atos Judiciais

9 de julho de 2025

Para facilitar a comunicação com as partes, o Tribunal de Justiça de Rondônia já está utilizando o WhatsApp para citações […]

TRT/RN: Empregada doméstica não consegue horas extras mesmo sem registro de ponto no serviço

9 de julho de 2025

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não acolheu pedido de horas extras de empregada […]

TJ/MT: Site de dívidas não podem expor consumidor por contas prescritas

9 de julho de 2025

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a prescrição de uma dívida […]

TJ/RO mantém a condenação de policial por não atender ao chamado que resultou em morte

9 de julho de 2025

Um sargento da Polícia Militar de Rondônia foi condenado pelo crime de prevaricação, não conseguiu sua absolvição com recurso de […]

TJ/DFT: Homem agredido na saída de boate será indenizado

9 de julho de 2025

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de estabelecimento, devido à agressão […]

TRT/SP isenta Correios do pagamento de gratificação de férias

9 de julho de 2025

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios […]

TRT/SP: Justa causa para empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano

9 de julho de 2025

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, […]

TJ/RN: Empresa varejista deve indenizar cliente após cancelamento de compra de forno pela internet

9 de julho de 2025

Uma empresa varejista deve pagar indenização de mil reais por danos morais a cliente que adquiriu um forno elétrico pela […]

TJ/DFT: Justiça mantém condenação da Novacap por queda de pedestre em buraco na via

9 de julho de 2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Novacap e o Distrito Federal a indenizar uma […]

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