TJ/SC: Apenado que optou por não se imunizar não tem direito a prisão domiciliar
20 de dezembro de 2021
A atual pandemia ocasionada pela Covid-19, por si só, não gera o direito de se cumprir pena em prisão domiciliar. […]
TJ/DFT: Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
20 de dezembro de 2021
A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu parte do recurso da autora e anulou as infrações […]
TJ/MA: Cliente que desiste de contrato de consórcio não tem direito a restituição imediata
20 de dezembro de 2021
A pessoa que desiste de um consórcio deverá aguardar sua contemplação por meio do sorteio das cotas excluídas ou encerramento […]
TRT/MG: Empresa é responsabilizada pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta funcional no serviço e no percurso para a casa
20 de dezembro de 2021
“A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado […]
TJ/GO anula decisão que determinava a penhora do único imóvel, fonte de sustento da família do autor e que estava sem representação de advogado
20 de dezembro de 2021
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente uma ação rescisória para desconstituir […]
TJ/SP Reconhece a extraconcursalidade de créditos devidos por empresa do ramo energético
20 de dezembro de 2021
Risco sistêmico à estrutura brasileira de energia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]
TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar paciente por demora em atendimento, que resultou em sequelas
20 de dezembro de 2021
O Distrito Federal foi condenado a indenizar um paciente pela demora de quase dois anos para realização de procedimento cirúrgico. […]
TJ/DFT: Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar
20 de dezembro de 2021
A 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresa a pagar indenização por danos […]
TJ/AC: TAM deve indenizar adolescente por não reagendar voo para o período de suas férias escolares
20 de dezembro de 2021
Decisão considerou que a alteração da malha aérea não é suficiente para a exclusão da responsabilidade da companhia demandada. O […]
TJ/PB: Divulgação indevida de imagem de policial em matéria publicada no Facebook gera dano moral
20 de dezembro de 2021
O Desembargador José Ricardo Porto reformou sentença, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, para condenar C.G.C ao […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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