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Para magistrado, Estatuto da Criança e do Adolescente garante a efetivação dos direitos referentes à saúde e educação de crianças […]

Em auxílio compartilhado nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itaboraí, a juíza do trabalho substituta Bárbara de Moraes […]

O Órgão Especial decidiu pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente ao trecho de lei estadual que terminava com […]

A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou o pedido de indenização por danos morais de uma ajudante de cozinha […]

A magistrada também condenou a requerida a reembolsar a família pelo valor já gasto com o tratamento. Contudo, o pedido […]

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Emílio Migliano Neto, […]

O estudante deve receber R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. A Quarta Câmara Cível do Tribunal […]

Uma casa noturna terá de retirar a fotografia de uma cliente que teve sua imagem publicada, sem autorização, nos stories […]

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento sob a […]