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O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN julgou improcedente ação ajuizada por um consumidor […]

Plenário concluiu que a norma estadual invadiu competência privativa da União para regulamentar o setor. Por unanimidade, o Plenário do […]

Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e […]

Ministra Cármen Lúcia levou em conta decisão do STF que impede aplicação imediata da Convenção da Haia em situações de […]

Código de ética da empresa de telefonia proibia atuação em conta de parentes Resumo: Uma assistente da Telefônica Brasil foi […]

Renda do programa Bolsa Família é insuficiente para as despesas essenciais do núcleo familiar O 1º Núcleo de Justiça 4.0 […]

Obrigação de reparar unidades de condomínio em São Carlos foi convertida em pagamento direto aos beneficiários A 1ª Vara Federal […]

Prejuízo de mais de R$ 80 mil à vítima. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

“Atuação jurisdicional deve ser orientada no sentido de assegurar a máxima efetividade desses direitos”, defendeu o relator ao votar pela […]