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Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá […]

A Justiça Federal negou pedido a um brasileiro, formado em medicina no exterior, a participar do Programa Mais Médicos, do […]

É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período […]

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, em sua composição ampliada, por maioria de […]

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que […]