TRF1: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo
20 de março de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara […]
TRF1: Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
20 de março de 2023
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e decidiu que conselhos profissionais podem […]
TRF4: Cozinheira não pode ser obrigada a realizar tratamento cirúrgico
20 de março de 2023
Com o entendimento de que uma cozinheira de 60 anos de idade com problemas cervicais e Síndrome do Túnel de […]
TRF4: Empresas do PR devem pagar contribuições previdenciárias sobre remunerações de menores aprendizes
20 de março de 2023
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de duas empresas, sediadas em Ponta Grossa (PR), de não […]
STM: Major do Exército é condenado a dois anos de prisão por desobediência, após “atividade político-partidária”
20 de março de 2023
Um major do Exército foi condenado na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), a mais […]
TJ/SP: Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional
20 de março de 2023
Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional […]
TJ/SP: Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel
20 de março de 2023
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
TRT/RN: Justa causa para trabalhador que deu resposta agressiva a chefe em grupo de Whatsapp
20 de março de 2023
A Primeira Turma do Tribunal da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de motorista de ônibus da Kandango […]
TRT/AM-RR: Vendedora tratada com rigor excessivo obtém rescisão indireta e indenização
20 de março de 2023
A Terceira Turma do TRT-11 confirmou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Por unanimidade, a Terceira Turma do […]
TRT/RJ: Inobservância do dever de informação sobre mudança no plano de saúde gera indenização por dano moral
20 de março de 2023
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou uma sentença, condenando a empresa Sapore S.A […]
9 de janeiro
9 de janeiro
9 de janeiro
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