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TRF1: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

22 de março de 2023

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à […]

TRF4: Em disputa por marcas, Justiça decide que Brazil Beer Challenge não se confunde com Copa Cerveja Brasil

22 de março de 2023

A Justiça Federal negou o pedido da empresa Science of Beer, proprietária da marca “Brazil Beer Challenge”, de identificação de […]

TRF3 condena falsa advogada por estelionato previdenciário

22 de março de 2023

Para os magistrados, ficou comprovado que ela agiu de forma dolosa com o objetivo de obter benefício fraudulento para terceiro. […]

TRT/MG: Dono de restaurante é condenado por discriminar auxiliar de cozinha no trabalho

22 de março de 2023

“Pena que você não nasceu branquinha de cabelo liso”, disse o dono do restaurante de BH, condenado a pagar R$ […]

TJ/SP: Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé

22 de março de 2023

Decisão da 11ª Vara Cível da Comarca. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol […]

TJ/ES: Estudante arremessado para fora de transporte escolar deve ser indenizado

22 de março de 2023

A porta lateral do veículo teria desprendido e caído na rodovia, ocasionando a situação. Um menor, representado por sua genitora, […]

TJ/SC: Mesmo sem morder ninguém, Rottweiler solto em pátio de hospital traz prejuízo ao tutor

22 de março de 2023

Um morador de Rio Negrinho/SC, na região norte do Estado, foi condenado por contravenção penal consistente em não adotar a […]

TJ/SC: Cia. aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada

22 de março de 2023

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou companhia aérea internacional ao pagamento de indenização por […]

TJ/AC: Estado terá que fornecer medicamento para fibrose pulmonar a Idoso

22 de março de 2023

Fibrose pulmonar é uma doença com fibrose e cicatriz nos pulmões, no qual ocorre o endurecimento e redução do tamanho […]

TRT/MT: Empresa e funcionário agressor são condenados a indenizar trabalhador por injúria racial

22 de março de 2023

No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, celebrado nesta terça-feira, 21 de março, confira caso de ofensa e […]

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