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TJ/RN: Município não pode impor colocação de placa sobre proibição de cobrança de multa por perda de tíquete

24 de outubro de 2023

O Pleno do TJRN julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, […]

TJ/SC: Município indenizará paciente que ficou cego devido a atraso em diagnóstico de AVC

24 de outubro de 2023

Um paciente do sistema público de saúde será indenizado em R$ 50 mil devido a imperícia médica que culminou com […]

STF mantém inconstitucionalidade de lei que autorizava ensino domiciliar

23 de outubro de 2023

Ministro Alexandre de Moraes destacou que o Supremo já decidiu que o homeschooling não foi regulamentado pelo Congresso Nacional. O […]

STF invalida normas de Guarulhos sobre estações transmissoras de radiocomunicação

23 de outubro de 2023

STF invalida normas de Guarulhos (SP) sobre estações transmissoras de radiocomunicação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do […]

STJ: É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

23 de outubro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, […]

STJ vai definir em repetitivo se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas

23 de outubro de 2023

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.048.422, 2.048.645 e 2.048.440, de relatoria […]

STJ: Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários

23 de outubro de 2023

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito […]

TRF1: Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos

23 de outubro de 2023

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu dois acusados […]

TRF1: Sentença arbitral é válida para provar dispensa sem justa causa a fim de concessão do seguro-desemprego

23 de outubro de 2023

Um empregado dispensado sem justa causa ganhou na Justiça Federal o direito de receber o seguro-desemprego, pago pela União, após […]

TRF1: É possível a prolação de sentença homologatória de acordo antes do cumprimento da obrigação

23 de outubro de 2023

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara […]

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