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É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à […]

Raimundo Barbosa, de 83 anos, foi surpreendido nesta segunda-feira (23) com uma mensagem de whatsapp da 3ª Vara do Trabalho […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou, solidariamente, o Município de Ipanguaçu por terceirização […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de uma candidata que, embora aprovada em […]

A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim determinou o bloqueio judicial de Recursos Públicos […]

Uma farmácia de manipulação sediada no norte do Estado obteve na justiça o direito de manipular, estocar, expor e dispensar […]

Um servidor público estadual recorreu à Justiça catarinense e conquistou o direito de estender o período de licença-paternidade, que é […]