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Norma viola princípios da isonomia e laicidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade […]

Conforme julgado, empresa comprovou com documentos que houve violação ao princípio da legalidade tributária. A Primeira Câmara Cível do Tribunal […]

Aplicando “Teoria da Aparência”, colegiado considerou que documento pode ser recebido por qualquer indivíduo que não negue capacidade para tanto. […]

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de caminhão com mais de dez anos de fabricação como […]

Sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO condenou o proprietário de um posto de combustíveis […]

Estrutura cedeu causando a morte do motorista de caminhão. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

A Segunda Turma manteve sentença da 14ª Vara do Trabalho de Manaus. Em decisão ainda passível de recurso, a Segunda […]