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TRF1: Recebimento de benefício não impede filha solteira de continuar com pensão temporária prevista em lei

12 de dezembro de 2023

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela […]

TRF4: União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso

12 de dezembro de 2023

A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre […]

TRF3: Sentença mantém multa ambiental de R$ 47,4 milhões aplicada a banco

12 de dezembro de 2023

Crédito rural foi concedido sem verificação dos locais que estão sob sanção do órgão ambiental. Valor da multa é de […]

TRT/MT reconhece fraude e determina inclusão do grupo Starboard na execução da Ricardo Eletro

12 de dezembro de 2023

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) concluiu que houve fraude à execução […]

TJ/SC: Rede social que não recuperou conta hackeada indenizará dona de perfil

12 de dezembro de 2023

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí […]

TJ/DFT mantém eliminação de candidato de concurso investigado por fraude no certame

12 de dezembro de 2023

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não acolheu o pedido de […]

TJ/RN: Decisão considera ilegal transferência de servidor e determina seu retorno a antigo posto de trabalho

12 de dezembro de 2023

A Comarca de Tangará declarou a ilegalidade de uma portaria do Município de Boa Saúde/RN que transferiu um servidor público […]

TRT/GO mantém dispensa por justa causa de agente de viagem que deixou de observar normas para remarcação de voos

12 de dezembro de 2023

O Juízo da 9ª Vara do Trabalho (VT) de Goiânia validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que […]

TJ/AC: Consumidor consegue rescisão de contrato e indenização de R$ 15 mil por ter comprado veículo Chevrolet com defeito

12 de dezembro de 2023

O veículo foi trocado, guinchado e consertado, mas ainda assim outros fortuitos se sucederam, por isso a concessionária e a […]

TJ/SC: Fraude e má-fé impedem que cuidadores recebam seguro de R$ 200 mil por morte de idosa

12 de dezembro de 2023

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de comarca do litoral norte do Estado […]

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