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STF: Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor

14 de dezembro de 2023

Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial. O Supremo Tribunal Federal […]

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito de Niterói (RJ)

14 de dezembro de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do […]

STJ: Por falta de interesse público, não cabe ao STJ analisar suspensão da decisão que trocou comando da CBF

14 de dezembro de 2023

Em razão da ausência de interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis […]

STJ: Intimação de ofício para a Defensoria Pública assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima

14 de dezembro de 2023

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública […]

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

14 de dezembro de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica […]

TST: Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados

14 de dezembro de 2023

Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da […]

TRF1 nega pedido de prisão domiciliar a traficante preso em flagrante

14 de dezembro de 2023

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de habeas corpus a um homem preso […]

TRF6: Justiça Federal concede salvo-conduto para portador de ansiedade generalizada cultivar maconha

14 de dezembro de 2023

O juízo da vara única da Subseção Judiciária de Lavras concedeu, em parte, um salvo-conduto para um portador de TAG […]

TRF2 reconhece direito de registro de marcas de controles do Playstation e do octágono do UFC

14 de dezembro de 2023

Em duas ações julgadas na mesma sessão, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu […]

TRF4: Família de motorista de ambulância vítima de Covid receberá indenização

14 de dezembro de 2023

A Justiça Federal condenou a União a pagar à companheira e à mãe de um motorista de ambulâncias de Blumenau […]

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