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Para Justiça Federal, contribuinte não pode ser penalizado pela demora do Fisco em formalizar a rescisão A 1ª Vara Federal […]

Autor buscou a Justiça Federal após INSS negar o pedido A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou à […]

Prática incompatível com a natureza da atividade. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

O juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital/RJ deferiu o processamento da recuperação judicial da SAF Botafogo, em decisão assinada pelo […]

Representante comercial, homem depende do carro para trabalhar A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]

A Vara Única de Cumaru/PE concedeu, nesta quinta-feira (14/05), decisão que obriga o proprietário de um imóvel a permitir a […]

Resumo: Uma seguradora foi incluída em ação sobre acidente de trânsito com morte para responder dentro dos limites da apólice. […]

Uma plataforma de vendas online foi condenada a indenizar um consumidor que foi vítima de um golpe e sofreu prejuízos […]

Homem havia sido excluído por ter diagnóstico de doença degenerativa na córnea A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]