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TJ/RS: Servidores não podem ter vencimentos reduzidos por acompanhar filhos autistas em tratamento

3 de maio de 2024

O Município de Esteio/RS deve garantir aos servidores públicos municipais, que sejam pais ou responsáveis por crianças/adolescentes com Transtorno do […]

TJ/SP: Município indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra

3 de maio de 2024

Risco informado ao Poder Público. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão […]

TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar casal que teve residência alvo de operação policial

3 de maio de 2024

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar paciente que perdeu visão após cirurgia de catarata

3 de maio de 2024

O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que perdeu a visão do olho esquerdo após cirurgia de catarata. Ao […]

TRT/SP: Rede de drogarias é condenada pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja

3 de maio de 2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima […]

STF: Gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

2 de maio de 2024

Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022. O Supremo Tribunal Federal […]

STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

2 de maio de 2024

Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime. Em cinco […]

STJ: Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

2 de maio de 2024

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável […]

STJ: Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

2 de maio de 2024

Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal […]

TST: Bancária demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

2 de maio de 2024

Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança. A […]

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