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TJ/RN: Órgão estadual não pode estipular penalidades à empresa de telefonia pois competência para isso é da União

13 de março de 2025

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Instituto de Desenvolvimento […]

TJ/AM: Câmara Municipal deve arcar com gastos de inativos e pensionistas do órgão

13 de março de 2025

Nova decisão desobrigou Executivo do ônus, considerando falta de previsão expressa para tanto, mas manteve a proibição de retenção de […]

TRT/MG: Trabalhadora chamada de “gostosa” pelo gerente de uma rede de supermercados será indenizada

13 de março de 2025

Para marcar a Semana da Mulher, o TRT-MG traz uma coletânea de casos decididos conforme o Protocolo para Julgamento com […]

TRT/ES: Portuário que alega discriminação durante a pandemia não será indenizado

13 de março de 2025

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região […]

TJ/PR: Filho é condenado por surrar a mãe e a irmã com vara

13 de março de 2025

A convivência e o vínculo familiar entre as partes tornaram imperativa a incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº […]

TRT/SP: Filho de idosa responde por direitos trabalhistas de cuidadora mesmo sem morar com a mãe

13 de março de 2025

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que reconheceu vínculo empregatício a cuidadora dispensada após falecimento de […]

TJ/MT condena a Unimed por negativa de cobertura de custos de materiais cirúrgicos

13 de março de 2025

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou, por unanimidade, uma cooperativa médica […]

TRT/RS: Separador de materiais recicláveis deve ser indenizado após acidente que o deixou com visão monocular

13 de março de 2025

Resumo: 7ª Turma reconheceu ser devida indenização por danos morais e pensão vitalícia a separador de materiais recicláveis que perdeu […]

STF determina que Congresso assegure a indígenas participação em resultados de hidrelétricas em suas terras

12 de março de 2025

Em decisão liminar, ministro Flávio Dino garantiu que comunidades indígenas afetadas pela usina de Belo Monte participem dos resultados do […]

STJ: Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários

12 de março de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese […]

TJ/RN: Órgão estadual não pode estipular penalidades à empresa de telefonia pois competência para isso é da União

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