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Nexo de causalidade entre as condutas dos militares e o óbito ocorrido configura a responsabilidade civil do Estado. A Quarta […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão da 1ª Vara Cível […]

Uma empresa do ramo varejista foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a […]

Entidades questionaram o descumprimento da Lei Estadual nº 11.280/2020. Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os […]