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por Ravênia Márcia de Oliveira Leite O Código de Processo Penal assevera que, não havendo testemunhas presenciais, a autoridade policial […]

Quando não há reincidência do mesmo delito, o réu pode cumprir pena alternativa. Isso foi o que entendeu o ministro […]

por Pedro de Jesus Juliotti Quando a polícia pode fazer uso de algemas? Na verdade, não há uma legislação específica […]

Ao conceder o Habeas Corpus ao empresário Miguel Felmanas, acusado de tráfico internacional de drogas, em 29 de agosto de […]

Servidor público não tem direito de exercer a advocacia privada. A relação jurídica entre ele e a administração tem natureza […]

O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje, em sessão plenária, medidas para auxiliar a população de Santa Catarina, devido ao […]

Acusações contra servidores dos Tribunais de Justiça devem ser julgadas pela própria Justiça estadual. O entendimento é da Segunda Turma […]

O Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça firmaram termo de cooperação, na terça-feira (2/12), para que […]

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul enviou recomendação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que o […]

Menor não pode permanecer internado provisoriamente acima do prazo de 45 dias, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. […]