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O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou, nesta terça-feira (17/3), Ação Civil Pública contra duas pessoas que tem ligações com […]

Ainda que conste do contrato uma cláusula de prorrogação automática, a fiança só vale pelo prazo inicialmente fixado no contrato. […]

O defensor público do estado do Rio de Janeiro André Castro é o novo presidente da Associação Nacional dos Defensores […]

Por Luís Rodolfo Cruz e Creuz A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios esculpidos na Constituição Federal brasileira […]

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional por periculosidade a secretária que […]

A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária (PDV) não obriga a empresa a liberar guias para recebimento de […]

É dever do Estado indenizar a pessoa que comprova constrangimento sofrido por conduta ilícita de policial. O entendimento é da […]

A pensão por incapacidade permanente deve ser paga durante toda a vida da vítima de acidente do trabalho. Foi o […]

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) não tem legitimidade para representar todos os servidores atingidos pelo parágrafo 1º […]

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou […]