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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da União contra a sentença que […]

A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste/SC, por transportar mercadorias – 187 […]

A empresa Meta, detentora do Facebook, Instagram e Whatsapp, foi condenada em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e […]

A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta […]

Espaço de lazer não tinha salva-vidas nem sinalização adequada. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

A Lei nº 1.948/2022, que institui o programa Descanso Pedagógico, que concede recesso escolar no âmbito do município de Picuí, […]