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Em 11 anos de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, a Justiça de Mato Grosso do Sul realizou 32 condenações […]

Dentro de 22 dias, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar fora das celas. É uma multidão de mais […]

LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de […]

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é “de caráter personalíssimo e, sendo assim, […]

Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo TST. […]

O Escritório de Advocacia Tenório e Dornelas Advogados Associados será reparado, por dano moral, pela Empresa Brasileira de Correios e […]

Os sucessores têm direito de receber a reparação por dano moral devida ao falecido no curso do processo. Esta a […]

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, recebeu nesta segunda-feira (13/6) denúncia […]

O Tribunal Regional Federal de Brasília está investigando, ainda na esfera administrativa, a venda de uma sala comercial feita pela […]

O pagamento de salário mínimo diferenciado a menores de idade é incabível, na visão do Tribunal Superior do Trabalho. A […]