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O município que realiza obras de saneamento básico em área já invadida, sem ter agido para impedir o exercício da […]

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. […]

Mantida decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu à grife francesa Hermès conviver em harmonia […]

Mandado de segurança que pretende sanar omissão quanto a cumprimento integral de portaria que reconhece condição de anistiado político não […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de desaforamento criminal feito pelo ex-vereador de Hidrolândia […]

Em mais um processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e […]

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do […]

O projeto “Plenário Virtual da Repercussão Geral”, desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo colocado da 9ª Mostra […]

O shopping Center Norte e o Lar Center, na zona Norte da capital paulista, estão livres de pagar qualquer indenização, […]