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O Ministério da Educação não pode ser obrigado a reconhecer diploma de curso superior que funciona de forma irregular. A […]

A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Empresas condenadas a […]

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que julgou ilegais as entrevistas secretas, com perguntas subjetivas e pessoais, feitas […]

A Comissão Especial do Senado que analisa o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) examinará todas as propostas relacionadas […]

O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, participará nesta […]

O Diário Oficial da União completou ontem (1°) 150 anos de circulação no Brasil. Chamado inicialmente Diário Official do Imperio […]

Devido a superlotação carcerária e condições precárias dos detentos da Unidade Penal Ricardo Brandão, em Ponta Porã, o presídio masculino […]

Uma trabalhadora que realizava atividades em aviário fará jus a adicional de insalubridade. O contato com aves mortas e agentes […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reintegrar uma violinista demitida pela Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de […]