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O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento do MS 31629 (Mandado de Segurança) em […]

Não é exigível o recolhimento de depósito recursal na interposição de recurso ordinário em ação rescisória, quando esta não for […]

Um jardineiro brasileiro contratado pela embaixada da República de Portugal vai receber diferenças salariais decorrentes da variação cambial entre o […]

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve produzir provas que comprovem que a empresa não é responsável […]

Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada […]

A Defensoria Pública de São Paulo na cidade de Bauru obteve liminar que garante a crianças e adolescentes carentes com […]

O prefeito, o vice e os vereadores do município de Uruguaiana (RS) têm direito a gratificação natalina e 13º salário. […]

O Tribunal Regional Eleitoral já indeferiu 333 registros de candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa. O número equivale […]

Um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. vai receber o intervalo intrajornada que usufruía apenas de forma […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de […]