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Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Firmado na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, a regra serviu […]

O governo brasileiro recuperou parte dos recursos públicos desviados pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto depositados em bancos suíços. […]

Informações digitais também são patrimônio público e autoridades não têm o direito de apagá-las sem a devida justificativa legal. Assim, […]

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, multou […]

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9/7) o Estatuto da Juventude, que trata de direitos e políticas públicas voltadas […]

A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (9\7), projeto de lei da […]

A votação do marco civil da internet deverá ocorrer na semana que vem. Este foi o anúncio do presidente da […]

Por falta de quórum durante a verificação da ata do encontro anterior, a reunião da CCJC (Comissão de Constituição e […]

A realização de um plebiscito ainda este ano, segundo proposta da presidente Dilma Rousseff, foi praticamente descartada em decisão tomada […]

O Tribunal de Justiça do Ceará emitiu nota oficial, na qual faz um balanço dos atendimentos promovidos pelo Juizado Especial […]