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Um Recurso de Revista da Petrobras foi considerado deserto por diferença de R$ 0,46 entre o valor devido e o […]

Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de Pessoas Físicas, a […]

Ao inaugurar, na última segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça […]

A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade […]

A extinção de departamento não justifica a supressão ou a redução do valor de gratificação de função recebida pelo empregado […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de um empresário […]

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou […]

A Vivo S/A terá de pagar indenização de R$ 100 mil por divulgar em Rondônia promoção vencida havia mais de […]

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e […]

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A […]